Nesta semana, a prefeitura de São Sebastião demonstrou na Câmara Municipal, em forma de audiência pública, o projeto da chamada “lei de diretrizes orçamentárias”. Esta lei, conhecida como LDO, como o próprio nome indica, fixa os parâmetros financeiros para o orçamento do ano seguinte, no caso, para o exercício financeiro de 2012.
O documento confirma aquilo que já se sabe. Com uma arrecadação estimada em 474 milhões de reais para 2012, a cidade é a que detém o maior Orçamento da região, seguida de Caraguatatuba, com perto de 280 milhões. O documento ainda traça uma estimativa de arrecadação até 2014, quando o Orçamento municipal estimado será da ordem de 520 milhões de reais.
O Orçamento municipal é uma proposta que apenas “autoriza” o prefeito a executar obras e atividades dentro do seu plano de ação, mas não obriga. Assim, mesmo que previsto na lei orçamentária anual, o prefeito não está obrigado a realizar o que ali está escrito, sejam obras ou atividades.
Os vereadores Paulo Henrique e Solange Ramos questionaram alguns pontos da LDO, como a destinação do dinheiro que será recebido a título de royalties e os 39 milhões previstos para aplicação no projeto “cidade bonita, cidade limpa”, considerados significativos e por isso mesmo devendo, necessariamente, ser precedidos de ampla divulgação.
Solange ainda questionou o motivo de o projeto não ter sido disponbilizado “na íntegra” no site da prefeitura, para conhecimento público e assim permitir melhores condições aos debates na Câmara Municipal durante a audiência pública.
O Orçamento, de qualquer das esferas de governo – municipal, estadual e federal – ainda é uma peça financeira que apenas “autoriza”o administrador a realizar obras e a prestar serviços à comunidade. Tramita no Congresso uma proposta para que o Orçamento se transforme em “impositivo”, isto é, que as metas e obras nele tratadas sejam obrigatoriamente cumpridas pelo administrador.
Depois de vencida a fase de audiências públicas, o projeto final da LDO deverá ser encaminhado à Câmara Municipal para discussão e aprovação. Somente depois, a partir da LDO, é que o Orçamento municipal será elaborado, e se chamará LOA, ou seja, Lei Orçamentária Municipal. Esta, sim, é a que determinará os rumos financeiros do município para 2012.
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