Lei que criou cargos em São Sebastião é declarada inconstitucional

Uma encrenca das grandes para o atual prefeito resolver. A lei municipal que criou cargos e fixou os vencimentos dos servidores públicos municipais, em 2008, acaba de ser declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A declaração se deu a pedido da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, através de uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra a prefeitura municipal de São Sebastião e contra a câmara de vereadores, esta por ter aprovado o projeto mesmo com parecer contrário de sua assessoria jurídica.

A lei declarada inconstitucional renomeia denominações de cargos e altera a tabela de referências salariais a eles atribuídas. A medida judicial, da qual ainda cabe recurso a uma instância superior, atinge 800 dos três mil funcionários da prefeitura.

A prevalecer a decisão, muitos funcionários poderão ter seus salários rebaixados, além de perderem direitos a alguns benefícios conquistados, que, neste caso, não serão considerados direito adquirido.

A prefeitura culpa a administração passada pelo desfecho judicial; alguns servidores atingidos vêem outros responsáveis, como os vereadores, que votaram a favor do projeto de lei mesmo contra expressa orientação jurídica do advogado da Casa, e o sindicato da categoria, que teria se omitido nesta questão.

O Blog de Caraguá - k