Por determinação do Ministério Público, três secretários municipais da Ilhabela que não tinham curso superior foram afastados de suas funções.
A decisão do Ministério Público se fundamenta na Lei Orgânica do Município, em que consta que para ser secretário tem de ter no mínimo 21 anos e nível superior completo na área de sua atuação.
Foram afastados os secretário de Esportes, Nuno Gallo, da Assistência Social, Jovelino Brito, e da Educação, Lídia Sarmento.
Durante o recesso de julho houve tentativa de mudar a redação da lei orgânica para permitir a nomeação de secretários sem nível superior e assim “legalizar” a situação dos três que agora foram afastados. Todavia, as sessões em que foi votada a emenda à LOM foi anulada pela justiça por falta de convocação dos vereadores em tempo hábil.
O prefeito da cidade está informado com a decisão e promete acionar seus vereadores na Câmara Municipal para voltarem a emenda à Lei Orgânica e assim excluir os dispositivos que exigem nível superior para secretários.
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