A Câmara Municipal de Caraguatatuba discute hoje projeto de emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Agostinho Lobo de Oliveira que define o número de vereadores para a próxima Legislatura. O projeto será votado em dois turnos.
O Executivo apresenta projeto que concede anistia em caráter geral aos tributos municipais vencidos até 31 de dezembro do ano passado, com pagamento apenas do valor principal no período de 1º de outubro a 31 de novembro, podendo ser prorrogado por decreto.
O Executivo ainda apresenta propositura estabelecendo condições para a celebração de convênios com entidades sociais sem fins lucrativos com verba da Assistência Social Municipal.
Volta à pauta projeto do vereador Pedro Ivo que proíbe a distribuição gratuita e venda de sacolas plásticas a consumidores nos estabelecimentos comerciais da cidade. O último projeto é do vereador Wilson Gobetti, que denomina Teófilo Marcondes da Silva a atual Travessa Brasil, no Perequê-Mirim.
Destaque da sessão é a votação em primeiro turno do projeto de emenda à Lei Orgânica que altera o número de Vereadores para a próxima Legislatura, de 10 para 15.
Para acompanhar a sessão o interessado deve comparecer ao plenário da Câmara ou pela internet, em www.camaracaragua.sp.gov.br, bastando clicar em “transmissão ao vivo”.
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