Para estimular a segurança pública em tempo integral no município, foi sancionada no dia 12 de setembro a lei complementar que incentiva a atuação de policiais em horários de descanso, com pagamento por horas trabalhadas. É a chamada “Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada”.
De acordo com a lei, de autoria do Poder Executivo, será firmado o convênio com três unidades de segurança que são o 20º Batalhão de Polícia Militar de Caraguá, a Polícia Ambiental e o Corpo de Bombeiros, por meio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Os oficiais que trabalharem durante a folga, receberão um auxílio pelas horas trabalhadas. O valor é baseado na mesma gratificação que é oferecida em São Paulo, onde também funciona o incentivo.
Para isso, o município delega a ação necessária para o Estado, por meio da comissão paritária de cada convênio, formada por dois oficiais da unidade, dois funcionários da secretaria municipal envolvida e, um presidente, que será determinado pelo prefeito.
A inscrição dos interessados é feita em cada unidade conveniada. O valor do auxílio será proporcional ao cargo e será depositado na conta indicada pelo próprio oficial. Com isso, os policiais terão mais respaldo do Estado e do Município, do que quando trabalham em serviços particulares.
Na atividade delegada, cada convênio terá uma atuação. O 20º Batalhão de Polícia Militar será responsável pelo combate ao comércio irregular e ilegal em todas as áreas da cidade, em parceria com as secretarias de Trânsito e Fazenda. A Polícia Ambiental trabalhará na preservação permanente das áreas de risco e de congelamento, com o apoio da secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil.
O convênio com o Corpo de Bombeiros será destinado aos oficiais que possuem cursos para resgate. Com isso, poderão atuar nas ambulâncias do Samu, em parceria com a secretaria de Saúde.
Para o prefeito Antonio Carlos, o objetivo da lei é oferecer mais segurança para a população e, também para os inscritos, pois o policial que trabalhar estará recebendo mais que o pró-labore já oferecido.
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