São Sebastião: Câmara é auto-suficiente para realizar consolidação de leis

O novo presidente da Câmara de São Sebastião, Artur Balut –que diz ser o único que terá as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas, numa referência arrogante e pouco elogiosa aos colegas que passaram pela Casa, que tiveram suas contas rejeitadas por diversas irregularidades–  iniciou um movimento que visa a consolidar toda a legislação sebastianense.

Com o trabalho, o presidente pretende eliminar a legislação defasada pelo tempo e as leis que indiretamente foram revogadas, mas que ainda entopem os arquivos legislativos como se ainda estivessem em vigor. Claro que essa bagunça legislativa atrapalha o dia a dia do trabalho dos vereadores e a execução de uma limpeza é sempre bem-vinda, por oferecer confiabilidade jurídica às normas que se produzirem daqui para a frente.

O presidente se reuniu com César Zimmer, presidente da OAB de São Sebastião e Ilhabela, pedindo apoio para a realização dos serviços, e obteve. Zimmer pôs a instituição à disposição para o que fosse preciso no desenvolvimento de um trabalho neste sentido.

É aí que a coisa pega...

Ora, ao que se saiba, legislar e rever a sua legislação é função exclusiva e preponderante do Poder Legislativo – é por isso que o poder recebe esse nome: legislativo. Se não, outra seria a sua identificação. Então, fica a pergunta: na hora de pôr a mão na massa, executar um trabalho de revisão, precisa da ajuda de outro órgão? Parece que a Câmara está delegando coisa que constitucionalmente está afeta somente a si.

Quem vai saber se a lei está em vigor ou não? A Câmara. E as leis temporárias, quem as identificará? A Câmara. As que foram revogadas indiretamente, através do preguiçoso artifício “revogam-se as disposições em contrário”? A Câmara. As leis conflitantes? A Câmara. As reformas que a Lei Orgânica precisa em razão das alterações constitucionais? A Câmara. Então, onde entra a Ordem dos Advogados nesta história?

Parece não ser essa a função da Instituição congregadora dos advogados do Brasil. Ademais disso, funcionários é o que não falta na Câmara de São Sebastião para fazer um serviço dessa natureza, trabalhoso, é verdade, mas de uma simplicidade inquestionável, já que foram eles próprios, funcionários e vereadores, que produziram todo o entulho e portanto devem compreender muito bem o que andaram fazendo.

Competência administrativa e jurídica dos funcionários para executarem o trabalho certamente não é problema, à exceção de um ou outro colocado lá pelas vias políticas para fazer não se sabe exatamente o quê, ou até não fazer. Alguém sabe dizer quantos funcionários a Câmara tem? Ora, o suficiente para a empreitada, diga-se de passagem.

Outra coisa que não pode ser desprezada é o número de advogados que a Casa Legislativa tem. Acaso não dariam conta do recado? Precisariam recorrer a advogados “de fora”, apontados pela OAB, para avaliar a legislação municipal que eles mesmos ajudaram a produzir com seus pareceres? Até mesmo vereadores-advogados a Casa possui. Portanto, em termos jurídicos, a Câmara está abarrotada de doutores. Só falta disposição para o trabalho.

Ora, ora, mais uma vez. Uma Casa de Leis, entupida de funcionários até o teto, a maioria assessores de alguma coisa –por que não criaram o cargo de Assessor de Controle Legislativo e Consolidação, por concurso sério e nomeando alguém realmente preparado?–, e ainda com doutores “a la sobrança” transitando por entre salas e corredores, dando pareceres e sei-lá-mais-o quê, não precisa de outro órgão algum para realizar... o dever de casa.

Pelos funcionários administrativos que tem e pelos advogados que possui, a Casa de Leis é bastante em si mesma. Ao menos, deveria...

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