A Câmara Municipal de Caraguatatuba votou na terça-feira, 28, última sessão do primeiro semestre, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, que será a base do Orçamento municipal para o ano que vem.
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos do Poder Público, incluindo os poderes Executivo e Legislativo, além de buscar a sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidas no PPA (Plano Plurianual).
O projeto teve apenas uma emenda protocolada no final da tarde de segunda-feira, e aprovada em plenário, de autoria do Vereador Pedro Ivo (DEM).
Projeto em regime de urgência, de autoria do Executivo, alterando o artigo 2º da Lei 1865/10, passando de 3 para 6 salários-mínimos o teto de participação do programa de habitação federal “Minha Casa, Minha Vida”, foi aprovado pelos vereadores.
Ainda no Expediente foram lidos e encaminhados às Comissões Permanentes dois projetos de lei, apresentado o balancete da prefeitura do mês de maio, votadas e aprovadas cinco moções e dez requerimentos. Não houve a leitura de indicações, que já foram encaminhadas à prefeitura.
fonte: Ass Com Câmara Caraguá
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